Nesta quarta-feira (27) o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de ações que discutem a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos postados por seus usuários. O caso, que é um dos mais aguardados do ano, envolve a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que define que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se não cumprirem uma ordem judicial de remoção. A exceção ocorre em casos de violação de direitos autorais e divulgação de fotos íntimas sem consentimento, quando a plataforma deve agir imediatamente após notificação.
O artigo 19 busca equilibrar a liberdade de expressão com a proteção contra abusos nas redes, mas é criticado por não ser suficiente para impedir danos rápidos causados por postagens, dada a demora da resposta judicial. O STF tem dois cenários possíveis: declarar a inconstitucionalidade do artigo, o que acabaria com a proteção para as plataformas, ou interpretar a norma de forma mais rigorosa, com novas exceções em casos de conteúdos que incitem violência ou ameacem a democracia.
Para André Giacchetta, advogado que representa o X (anteriormente Twitter) no caso, a revisão automatizada dos conteúdos nas redes sociais pode não ser suficiente para lidar com questões subjetivas, como publicações sobre golpes de Estado. Ele alerta que pequenas e médias plataformas poderiam acabar removendo mais conteúdos para evitar responsabilidades, impactando economicamente o setor.
O julgamento está sendo conduzido pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, e a expectativa é que o desfecho seja adiado até 2025. O debate começou após o Congresso não avançar na regulamentação do tema, e há um contexto de crescente preocupação com a relação entre a falta de regras nas plataformas digitais e eventos como os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, tem defendido a regulação do setor.
