A Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) de Natal publicou no Diário Oficial do Município, edital de chamamento público para outorga de permissões a condutores com deficiência para a exploração do Serviço de Transporte de Passageiros em Táxi. O edital visa cumprir o disposto no art. 12-B da Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que determina a reserva de 10% das vagas de exploração do serviço para pessoas com deficiência.
O chamamento oferece a outorga de 101 permissões, sendo que para cada autorização concedida, será exigido o cadastramento de um único veículo adaptado, de cor branca. O veículo deverá ser apresentado na vistoria e atender às normas do Código de Trânsito Brasileiro e demais regulamentações do Sistema Nacional de Trânsito.
Além do edital, a STTU também publicou os nomes dos integrantes da Comissão de Organização do Chamamento Público, responsável pela análise da documentação de habilitação dos interessados.
A iniciativa visa ampliar a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, permitindo o acesso a uma nova área de atuação profissional, ao mesmo tempo em que promove a oferta de transporte acessível para a população.
