Na última quarta-feira (27), a Câmara Municipal de Natal aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 83/2024, que institui o “Dia de Conscientização e Combate à Violência contra os Agentes de Segurança Pública” no Calendário Oficial de Eventos do Município. A proposta, de autoria da vereadora Camila Araújo (União Brasil), visa anualmente lembrar e conscientizar a população sobre a violência contra os trabalhadores da segurança pública. O dia 29 de setembro foi escolhido como a data, em memória do assassinato do guarda municipal Domício Soares Filgueira, ocorrido em 29 de setembro de 2022, enquanto ele trabalhava no Parque da Cidade.
Camila Araújo destacou a importância da iniciativa: “Precisamos investir em políticas de prevenção e combate à violência contra os agentes de segurança pública. Esse dia será marcado por mobilizações, seminários e palestras, envolvendo o poder público e a iniciativa privada para conscientizar a população e evitar que tragédias como essa se repitam”, afirmou.
Alterações no Regimento Interno da Câmara
Além do projeto de lei, a Câmara também aprovou os Projetos de Resolução nº 18 e 19/2024, que alteram a Resolução nº 532/2024, que rege o Regimento Interno da Casa. As mudanças incluem a antecipação da vigência do novo regimento para 1º de janeiro de 2025 e a permissão para que membros da Mesa Diretora e líderes de bancada possam participar de comissões permanentes, o que atualmente é proibido.
O vereador Kleber Fernandes (Republicanos) explicou que as mudanças visam tornar a transição mais fluida: “A primeira mudança é que o novo regimento entre em vigor já em 1º de janeiro, permitindo que os novos vereadores iniciem o ano com as novas regras. A segunda é que membros da Mesa Diretora e líderes de bancada possam integrar comissões permanentes, o que hoje não é permitido.”
