A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira (5) a revisão do Código Municipal de Obras, proposta pelo prefeito Álvaro Dias. O novo texto ajusta a legislação às diretrizes do Plano Diretor de Natal, incorporando demandas atuais, como acessibilidade universal, sustentabilidade e avanços tecnológicos na construção civil. Com 20 anos sem uma revisão ampla, o código anterior foi atualizado para refletir o crescimento da cidade e novas normativas. “Encaminhamos um projeto que reúne toda a legislação relacionada à construção civil”, destacou Thiago Mesquita, secretário de Meio Ambiente e Urbanismo. Durante a votação, 15 emendas foram propostas, das quais 13 foram aprovadas. Uma das emendas amplia a exigência de acessibilidade para funcionários de microempresas e empresas de pequeno porte, exceto para microempreendedores individuais sem empregados com deficiência. Outra, de autoria do vereador Daniel Valença (PT), obriga a Prefeitura a elaborar relatórios anuais sobre projetos fiscalizados e autuados no modelo de licenciamento por autodeclaração. A revisão também ajusta os Coeficientes de Aproveitamento (CA), que definem a área máxima construída em relação ao terreno, diferenciando índices para projetos residenciais, não residenciais e de uso misto. O líder do governo, Kleber Fernandes (Republicanos), defendeu que as mudanças trarão segurança jurídica e incentivarão o desenvolvimento econômico de Natal. O projeto teve oposição dos vereadores Daniel Valença (PT) e Robério Paulino (PSOL), enquanto Brisa Bracchi (PT), Júlia Arruda (PCdoB) e Milklei Leite (PV) se abstiveram.

Eduardo Cunha e Henrique Alves foram condenados em ação de improbidade administrativa pelo envolvimento em um esquema de corrupção relacionado à Caixa Econômica Federal. A 5ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte determinou a devolução de R$ 4,15 milhões, acrescidos de multas no mesmo valor, além da suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público por dez anos. As investigações do Ministério Público Federal (MPF) apontaram que os recursos desviados, provenientes de propinas cobradas para facilitar financiamentos pela Caixa, foram utilizados na campanha de Henrique Alves ao governo do Rio Grande do Norte, em 2014. Parte do montante, R$ 135 mil, foi destinada ao aluguel de um helicóptero. Segundo o MPF, Cunha e Alves mantinham uma “parceria criminosa”, indicando aliados políticos para cargos estratégicos na Caixa e exigindo propinas de empresas interessadas em obter financiamentos. O dinheiro ilícito era repassado a campanhas eleitorais e outros interesses dos ex-deputados. A sentença destaca que Alves, como parlamentar experiente e parceiro político próximo de Cunha, não poderia desconhecer a origem ilícita dos valores recebidos em espécie, configurando dolo eventual. Além da perda dos bens e pagamento das multas, a condenação inclui: O empresário envolvido no esquema, colaborador das investigações, foi condenado apenas com efeito declaratório, sem sanções adicionais, devido ao acordo de colaboração premiada. A ação deriva da Operação Lava Jato e desdobramentos como as operações Manus e Lavat. Documentos obtidos por meio de delações premiadas revelaram uma “conta corrente” de vantagens indevidas gerenciada pelos ex-deputados. A decisão ainda está sujeita a recurso e tramita sob o número 0801394-23.2018.4.05.8400 na 5ª Vara Federal do RN.