Desde esta quarta-feira (1º de janeiro), o salário mínimo no Brasil passou a ser de R$ 1.518, um aumento de R$ 106 em relação ao valor de 2024, que era de R$ 1.412. O reajuste inclui a reposição da inflação de 4,84% e um ganho real de 2,5%, de acordo com a nova regra aprovada pelo Congresso Nacional, que limita os aumentos reais entre 0,6% e 2,5% até 2030, condicionados ao arcabouço fiscal. Essa nova metodologia substitui a regra anterior, que previa a reposição da inflação acrescida da variação do PIB de dois anos anteriores – neste caso, 3,2%. Segundo o Dieese, o reajuste menor afetará 59 milhões de pessoas, incluindo trabalhadores formais, domésticos, beneficiários do INSS, e os que recebem benefícios como seguro-desemprego e abono salarial. O impacto do novo valor também é significativo para as despesas do governo federal, como os pagamentos de aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais. A Tendências Consultoria estima que a nova política resultará em economia de R$ 110 bilhões até 2030, com R$ 2 bilhões poupados já em 2025. Entre 2003 e 2017, o salário mínimo acumulou um ganho real de 77%. No entanto, a política de reajustes com ganhos reais foi suspensa entre 2018 e 2022. Criado em 1936 no governo de Getúlio Vargas, o salário mínimo é uma referência para milhões de brasileiros e segue como um dos pilares da política social e econômica do país.

O ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou neste domingo (15) que o governo federal adote medidas imediatas para impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa em apostas online. A decisão atende a uma solicitação do Ministério Público junto ao TCU e visa prevenir o desvio de finalidade dos recursos públicos destinados à assistência social. “A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade”, escreveu o ministro. A decisão ocorre em meio a dificuldades operacionais relatadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) para implementar determinação semelhante do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a AGU, é complicado identificar se os valores utilizados em apostas pelos beneficiários provêm do Bolsa Família ou de outras fontes de renda. No mês passado, o ministro Luiz Fux, do STF, havia ordenado a proibição de gastos do Bolsa Família com apostas e ratificado que as regras da Portaria nº 1.231/2024, que restringem propagandas de jogos de azar direcionadas a crianças e adolescentes, fossem aplicadas imediatamente. O debate foi motivado por uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que argumenta que a regulamentação das apostas online, estabelecida pela Lei 14.790/2023, pode agravar o endividamento das famílias mais vulneráveis.

Com um déficit superior a R$ 2 bilhões acumulado até setembro de 2024, os Correios enfrentam risco de despejo em pelo menos 200 imóveis alugados, conforme relatório interno de 30 de outubro. Desses, 122 já estão sob ação judicial por inadimplência e podem ser desocupados a partir de 30 de novembro. Outros 127 contratos vencem até o fim do ano, mas dependem de negociações baseadas em economia gerada por outros aluguéis para serem renovados. O documento alerta sobre as consequências de não renovar os contratos: “Ação de despejo em 30 dias, enriquecimento ilícito, multas, juros, crimes e penalidades, além de possíveis infrações administrativas”. Os imóveis em risco incluem 206 agências, 34 centros de distribuição domiciliar, três centros de tratamento de cartas e encomendas e um centro de encomendas. A diretoria solicitou o redirecionamento de R$ 1,5 bilhão, antes destinado ao aluguel de um centro interditado em Contagem (MG), para renovar os contratos, mas o processo está em andamento. Os Correios negam planos de fechar agências e acusam gestões anteriores de terem encerrado mais de 160 unidades. O redirecionamento de recursos é considerado prática comum, mas ainda não há confirmação sobre sua execução.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pela CNC, mostrou que o endividamento das famílias subiu para 77% em novembro, refletindo o aumento sazonal do crédito para compras de fim de ano. Apesar disso, o percentual de consumidores que se consideram “muito endividados” caiu para 15,2%, o menor nível desde 2021, indicando maior controle financeiro. Por outro lado, a inadimplência chegou a 29,4%, o maior patamar desde outubro de 2023. O número de pessoas que declararam não ter condições de pagar suas dívidas também subiu para 12,9%. Segundo José Roberto Tadros, presidente do Sistema CNC, “o uso mais consciente do crédito tem reduzido o impacto na renda mensal, mas a inadimplência segue como um desafio”. Entre as famílias de menor renda, 81,1% estão endividadas, com 37,5% em atraso. Já entre aquelas com renda acima de 10 salários mínimos, o endividamento foi de 66,7%, e apenas 14,6% relataram dívidas em atraso. O comprometimento médio da renda com dívidas foi de 29,8%, enquanto o percentual de famílias com mais da metade da renda comprometida caiu para 20,3%, o menor índice desde agosto. O cartão de crédito segue como principal modalidade de dívida, presente em 83,8% das famílias endividadas, mas perdeu espaço em relação a 2023. Em contrapartida, o crédito pessoal ganhou destaque, consolidando-se como alternativa frente às altas taxas de juros. A CNC projeta que o endividamento continuará crescendo em dezembro, mas espera estabilidade na inadimplência, graças ao esforço das famílias em equilibrar suas contas mesmo diante de desafios econômicos.