Em uma expressiva demonstração de força, o Congresso Nacional impôs uma dura derrota política ao governo Lula nesta quarta-feira (25), ao derrubar o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Cerca de duas horas após a Câmara rejeitar a medida, o Senado seguiu o mesmo caminho em votação simbólica, revogando oficialmente o decreto. A decisão cria um problema fiscal imediato para a equipe econômica: um “rombo” de R$ 20,5 bilhões que o governo contava arrecadar em 2025 para cumprir a meta do arcabouço fiscal. A queda de braço entre os poderes foi o pano de fundo da votação. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que pautou o tema, afirmou que a maioria dos deputados não aceita a elevação de impostos como solução para as contas públicas e tem cobrado do governo o corte de despesas. Por outro lado, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), acusou o Congresso de quebrar um acordo político. “Essa Casa vive de cumprir acordos. Foi feito um acordo que está sendo descumprido. Eu não acho isso bom para o Parlamento”, criticou Wagner, afirmando que o decreto já era uma versão mais branda para atender a exigências dos próprios parlamentares. O decreto rejeitado incluía o aumento na taxação das apostas eletrônicas (as “bets”), das fintechs e a tributação de investimentos hoje isentos, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA). Agora, o governo precisará encontrar outras formas de arrecadar ou cortar despesas para compensar a perda, em um cenário de forte resistência no Legislativo.

Em uma sessão marcada por debates, a Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou, em regime de urgência, a prorrogação da autorização para que a Prefeitura possa contratar operações de crédito de até R$ 400 milhões e US$ 30 milhões. A medida, que teve os votos contrários das bancadas do PT e PSOL, estende até agosto de 2028 o prazo para captação de recursos junto a instituições como a Caixa Econômica Federal, através do programa Finisa. A oposição criticou a tramitação acelerada, sem passar por discussão prévia nas comissões. Em resposta, o líder do governo, vereador Aldo Clemente (PSDB), cobrou a falta de emendas parlamentares federais da oposição para obras de drenagem na cidade, citando um episódio da campanha eleitoral de 2024. Segundo a justificativa do prefeito Paulinho Freire (União), a prorrogação dos empréstimos dará ao município “maior flexibilidade e segurança jurídica” para financiar projetos essenciais de infraestrutura, saneamento, mobilidade urbana, saúde e educação. Os recursos poderão ser usados, por exemplo, em obras de pavimentação e para a eliminação de pontos de alagamento. Em outra frente, as comissões de Justiça e Finanças da Câmara realizaram uma reunião conjunta na quarta-feira (25) e aprovaram dez projetos, com destaque para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. A matéria, que define as prioridades do orçamento do próximo ano, recebeu parecer favorável com 23 emendas parlamentares e agora está apta para ser votada em plenário.

O Governo do Rio Grande do Norte e o Tribunal de Justiça do estado (TJ-RN) firmaram, nesta segunda-feira (23), um Termo de Conciliação para regularizar o pagamento de precatórios que estavam em atraso. O acordo prevê a quitação de uma dívida de R$ 108,4 milhões, referente ao plano de 2024, em sete parcelas mensais, com início em 10 de julho deste ano. Além do pagamento dos valores atrasados, o acordo estabelece que os repasses mensais do plano de 2025 serão retomados. Com isso, a parcela total a ser paga em julho será de R$ 66,1 milhões. O juiz Diego Cabral, responsável pela Divisão de Precatórios do TJ, destacou que o termo prevê uma garantia de pagamento, com a transferência automática dos recursos da conta do Estado. O secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, justificou o atraso anterior pelo grande aumento no volume de precatórios, afirmando que o Estado precisou readequar o plano à sua “capacidade de pagamento” para não “asfixiar” outras despesas essenciais, como a folha de pagamento e investimentos. A dívida de precatórios do RN tem sido um desafio crescente para as contas públicas. Reportagens recentes mostraram que o estoque da dívida saltou de R$ 463 milhões em 2018 para mais de R$ 6 bilhões em 2025, consumindo uma fatia cada vez maior da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado. Para o juiz Diego Cabral e para o procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, o acordo traz previsibilidade e estabilidade, garantindo que a Divisão de Precatórios terá os recursos para continuar pagando os credores, seguindo estritamente a ordem cronológica da fila estabelecida pela Constituição.

O Governo do Rio Grande do Norte comprometeu 56,01% de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal no primeiro quadrimestre de 2025, ultrapassando significativamente o limite máximo de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O dado consta no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco, divulgado nesta segunda-feira (23) pelo Tesouro Nacional. O documento, que compara a saúde fiscal de todos os estados e do Distrito Federal, acende um alerta para a situação das contas potiguares. Além de estourar o teto de gastos com pessoal no Poder Executivo, o Rio Grande do Norte também se destacou negativamente em outro indicador: o de precatórios. O estado possui a segunda maior proporção do Brasil de dívidas judiciais em relação à sua receita (27,2%), atrás apenas do Rio Grande do Sul. O relatório do Tesouro Nacional também analisou outros limites da LRF. No quesito Dívida Consolidada Líquida (DCL), nenhum estado ultrapassou o teto legal de 200% da receita. Os casos mais críticos são os do Rio de Janeiro (199%), Rio Grande do Sul (179%) and Minas Gerais (151%). No âmbito dos poderes, apenas os Legislativos de Alagoas e Roraima ultrapassaram seus respectivos limites de gastos com pessoal. Os poderes Judiciário e o Ministério Público de todos os entes federativos respeitaram os tetos estabelecidos. O RGF em Foco é elaborado com base nos dados publicados pelos próprios governos no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pelo Tesouro.