A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma operadora de plano de saúde pode, legalmente, negar a cobertura de um medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol que não esteja listado no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão reverteu um entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que havia obrigado uma operadora a fornecer uma pasta de canabidiol para uma beneficiária com transtorno do espectro autista (TEA). A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, fundamentou seu voto no inciso VI do artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), que estabelece que medicamentos para tratamento domiciliar, em regra, não são de cobertura obrigatória. Segundo a ministra, a “intenção do legislador” sempre foi a de excluir essa categoria da cobertura. Ela explicou que a outra regra da mesma lei, que obriga a cobertura de tratamentos que estão fora do rol da ANS, não se sobrepõe à exclusão geral dos medicamentos de uso domiciliar. Essa exceção, segundo a ministra, se aplicaria a procedimentos que seriam cobertos (como uma cirurgia), mas que por serem muito novos ainda não foram incluídos na lista. No entanto, a relatora fez questão de ressaltar as exceções já consolidadas pela jurisprudência do próprio STJ. A cobertura do medicamento, mesmo de uso domiciliar, será obrigatória se ele for parte de um programa de internação domiciliar (home care) ou se sua administração em casa exigir a intervenção direta de um profissional de saúde. Como o caso julgado não se enquadrava nessas exceções, a Turma, por unanimidade, deu razão à operadora do plano de saúde.

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) manteve, em sessão nesta quarta-feira (25), a medida cautelar que suspendeu a licitação para a construção do novo Hospital Metropolitano do Rio Grande do Norte, um projeto de R$ 200,7 milhões financiado pelo Novo PAC. A suspensão foi motivada por uma denúncia de suposta fraude e direcionamento no processo licitatório para favorecer um consórcio de empreiteiras. Em nota, o Governo do RN afirmou que a decisão do TCU aponta “questões formais que são absolutamente passíveis de correção” e que “não há, na decisão, qualquer juízo que indique fraude ou direcionamento do certame”. O secretário de Infraestrutura, Gustavo Coelho, defendeu a lisura do processo, afirmando que a desclassificação das três primeiras empresas ocorreu por falhas técnicas e documentais. A construção do hospital, que seria erguido em Parnamirim com foco em trauma e alta complexidade, tinha previsão de início para julho. A unidade contaria com 350 leitos, 14 salas de cirurgia e um moderno centro de diagnóstico. A suspensão, no entanto, gerou reações da comunidade médica potiguar. Embora considerem a nova unidade necessária, entidades como o Conselho Regional de Medicina (CREMERN) e o Sindicato dos Médicos (Sinmed-RN) questionam a criação de uma estrutura gigante enquanto a rede hospitalar existente enfrenta uma “crise contínua de desabastecimento”. “Criar um novo hospital de grande porte, de fato é muito necessário. No entanto, antes de um aumento, há uma urgente necessidade de fazer os serviços que existem funcionar de forma adequada”, afirmou Marcos Jácome, presidente do CREMERN. Ambas as entidades também lamentaram não terem sido consultadas na concepção do projeto. O Governo do Estado informou que já acionou a Procuradoria-Geral para prestar os esclarecimentos necessários ao TCU e tentar reverter a suspensão.

O Ministério da Saúde oficializou, nesta segunda-feira (23), o repasse de aproximadamente R$ 28 milhões para os municípios do Rio Grande do Norte ao longo de 2025. Os recursos, publicados no Diário Oficial da União, destinam-se ao custeio de medicamentos e insumos essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, que abastece as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). O valor total será transferido em parcelas mensais de R$ 2,3 milhões, diretamente do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde. A portaria estabelece que os valores foram calculados com base nos dados populacionais do Censo 2022, mas garante que nenhum município terá redução no repasse em comparação com 2024, mesmo aqueles que registraram queda no número de habitantes. As cidades mais populosas do estado receberão os maiores montantes. Natal é a principal beneficiada, com mais de R$ 6,2 milhões, seguida por Mossoró (R$ 2,19 milhões), Parnamirim (R$ 2,09 milhões) e São Gonçalo do Amarante (R$ 990 mil). A prestação de contas sobre o uso dos recursos é obrigatória e deverá ser incluída no Relatório Anual de Gestão (RAG) de cada prefeitura, garantindo a transparência na aplicação da verba, que é fundamental para a manutenção dos estoques de remédios básicos para a população.

Os servidores da saúde de Natal chegam a um dia decisivo nesta terça-feira (10). Uma nova reunião está marcada com representantes da prefeitura para discutir a pauta de reivindicações da categoria, que já aprovou um indicativo de greve na última semana. O resultado do encontro de hoje será o fator determinante para a decisão final dos trabalhadores em uma nova assembleia, agendada para amanhã, quarta-feira (11). A principal demanda dos servidores é uma recomposição salarial de 24%, baseada em um estudo do DIEESE. Em reunião na semana passada, o secretário de administração, Brenno Queiroga, informou que o prefeito analisaria o estudo e se comprometeu a dar uma resposta oficial até a última segunda-feira (9). Agora, os sindicatos esperam que a gestão municipal apresente uma proposta concreta na reunião de hoje. Além do reajuste, a pauta inclui a implementação da data-base com pagamento retroativo a março, a recomposição de gratificações previstas na Lei Complementar 120 e o fim dos cortes desses valores durante os períodos de licença. Segundo o Sindsaúde/RN, caso a proposta apresentada pela prefeitura não seja considerada satisfatória, a categoria votará na assembleia de amanhã para definir a data de início da greve, o que pode impactar os serviços de saúde na capital potiguar nos próximos dias.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, na última terça-feira (3 de junho), a apreensão e proibição da comercialização de lotes falsificados de dois medicamentos: Rybelsus, para diabetes tipo 2, e Ofev, usado no tratamento de fibrose pulmonar. A primeira falsificação identificada é do lote M088499 do medicamento Rybelsus (princípio ativo semaglutida). A Anvisa confirmou que o lote não foi produzido pela empresa detentora do registro, a Novo Nordisk, tratando-se, portanto, de um produto irregular que apresenta risco à saúde. O segundo caso envolve o lote 681522 do medicamento Ofev (princípio ativo nintedanibe), da farmacêutica Boehringer Ingelheim. As cápsulas deste lote também foram identificadas como falsificadas e devem ser retiradas de circulação. Diante dos riscos, a Anvisa reforça a orientação para que a população e os profissionais de saúde adquiram medicamentos apenas em estabelecimentos regularizados, sempre na embalagem completa e com a emissão de nota fiscal. Caso haja suspeita de falsificação, o consumidor não deve utilizar o produto e deve contatar imediatamente a empresa fabricante para verificar a autenticidade. O fato também precisa ser comunicado à Anvisa através da plataforma FalaBR para pacientes, ou pelo sistema Notivisa, no caso de profissionais de saúde.