O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para tentar garantir o direito de consulta prévia à comunidade tradicional da Redinha sobre as obras e a gestão do novo complexo turístico do bairro. O recurso busca reverter uma decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, que, em maio, negou um pedido de liminar para suspender os atos da Prefeitura de Natal.
O MPF argumenta que a prefeitura tem avançado com as intervenções — como a reforma do mercado público e a demolição dos quiosques da praia — e com o processo de concessão da área à iniciativa privada sem ouvir a população local, composta por pescadores, marisqueiras e pequenos comerciantes. Segundo a Procuradoria, essa consulta é uma obrigação legal prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
Para o procurador da República, Camões Boaventura, a situação é urgente. “O prosseguimento do processo de concessão à iniciativa privada, sem a realização da consulta prévia, livre e informada, pode agravar e até mesmo tornar irreversíveis os danos já impostos à comunidade”, afirmou.
O procurador também destacou a ineficácia do investimento público até o momento. “Mesmo após a inauguração, o mercado público da Redinha permanece com suas atividades interrompidas […] não está beneficiando ninguém, uma vez que o mercado segue inutilizado, sem oferecer postos de trabalho aos antigos permissionários”, declarou.
O MPF sustenta a caracterização da comunidade tradicional com base em laudos antropológicos e em Termos de Autorização de Uso Sustentável (Taus) concedidos pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). A decisão sobre o recurso caberá agora aos desembargadores do TRF5, em Recife.
