As empresas de apostas eletrônicas autorizadas a operar no Brasil devem apresentar até 17 de março suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A exigência foi comunicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que enviou ofícios às operadoras cobrando a documentação.A medida vale tanto para empresas autorizadas diretamente pelo governo quanto para aquelas que operam sob decisões judiciais. Os planos devem detalhar critérios e ações para prevenir crimes financeiros no setor de apostas. O descumprimento pode levar a sanções.A exigência segue a Lei 14.790/2023 e a Portaria 1.143/2024. No último dia 12, a SPA realizou um webinar para orientar as empresas sobre a comunicação de atividades suspeitas ao Coaf. Desde novembro, a secretaria integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), reforçando o compromisso do governo com a transparência no setor.
