A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a anulação de uma ação trabalhista bilionária envolvendo a Petrobras. O colegiado, por 3 votos a 1, atendeu ao recurso da estatal para derrubar o entendimento da Justiça do Trabalho sobre o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), que teria um impacto financeiro estimado em R$ 47 bilhões para a Petrobras. O pagamento havia sido reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas foi suspenso por uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, em 2018.
O entendimento do STF é de que não houve supressão ou redução de direitos trabalhistas. Segundo o Tribunal, a instituição do RMNR não retirou os adicionais daqueles que trabalham em condições mais gravosas, apenas essas parcelas são computadas na base de cálculo da complementação da RMNR. A decisão representa um desfecho significativo para a Petrobras, aliviando seu passivo trabalhista em relação a esse processo. A controvérsia envolvendo o cálculo da RMNR gerava grande preocupação financeira para a empresa, que buscava a revisão do entendimento sobre o pagamento de adicionais.