A partir de hoje até 1º de abril, contribuintes com pendências junto ao Fisco podem aderir ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos. Criada pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023, a iniciativa permite que os contribuintes confessem débitos, paguem apenas o valor principal, desistam de ações judiciais e recebam o perdão de juros e multas.
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem participar, confessando a dívida. A dívida consolidada pode ser quitada com desconto de 100% das multas e juros, com 50% do débito como entrada e o restante parcelado em 48 meses.
A adesão pode ser feita no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Aqueles que não aderirem pagarão multa de mora de 20% do valor da dívida. O programa inclui quase todos os tributos administrados pela Receita Federal, exceto dívidas do Simples Nacional. A regulamentação foi publicada na última sexta-feira em instrução normativa.
