Foi sancionada a Lei nº 12.131, que obriga as escolas públicas do Rio Grande do Norte a entregarem material informativo sobre violência doméstica e familiar contra a mulher no momento da matrícula dos alunos. Publicada nesta quarta-feira (23), a norma tem como objetivo conscientizar mães e responsáveis legais sobre os diferentes tipos de violência previstos na legislação brasileira, com ênfase na Lei Maria da Penha.
A medida se aplica a todas as instituições públicas de ensino do estado, desde a educação infantil até o ensino médio. O material deverá conter explicações claras sobre o que configura violência doméstica, detalhes da Lei Maria da Penha e informações práticas para denúncias, como telefones e endereços de órgãos de apoio.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a aplicação da lei, definindo formato e forma de distribuição do conteúdo.
