Um novo Projeto de Lei (PL 3.422/2023) apresentado pelo senador Wilder Morais (PL-GO) busca alterar o Código Penal brasileiro para estabelecer a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em casos de condenação por estupro de vulnerável. O projeto propõe essa perda sem a necessidade de declaração escrita ou qualquer outra forma expressa na sentença, sendo aplicada automaticamente.
O estupro de vulnerável, conforme define o Código Penal, envolve a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com indivíduos que não possuem discernimento necessário para consentir ou oferecer resistência. Atualmente, a perda de cargo, função ou mandato em decorrência de condenação ocorre apenas em penas superiores a quatro anos, requerendo ainda motivação na sentença.
Segundo o senador Morais, a intenção é evitar que criminosos condenados por esse tipo de crime permaneçam em cargos públicos, especialmente quando lida com assuntos da administração pública. O projeto agora está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Com informações da Agência Senado
