Nesta segunda-feira (27), o Senado retoma a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que visa transferir a propriedade dos terrenos litorâneos sob domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados. Aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023. A proposta, relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), enfrenta resistência da base governista e de organizações ambientalistas.
Grupos de defesa do meio ambiente alertam para o risco de privatização das praias e prejuízos à biodiversidade do litoral. O Observatório do Clima critica a PEC, destacando que os terrenos da Marinha são essenciais para proteger contra enchentes e eventos climáticos extremos. A PEC sugere a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, transferindo gratuitamente para estados e municípios as áreas de serviço público estadual e municipal. Proprietários privados poderiam adquirir terrenos mediante pagamento, desde que registrados no órgão de gestão do patrimônio da União até a publicação da emenda. Áreas usadas pelo serviço público federal e unidades ambientais federais permaneceriam sob domínio da União.
