O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando, a partir de sexta-feira (26), um acordo de compensação firmado entre o governo federal e os estados referente à perda de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os ministros deverão decidir se aprovam ou não a proposta, em uma análise que ocorre no plenário virtual da Corte, onde não há debate entre os magistrados. A sessão se estenderá até o dia 2 de junho.
O acordo envolve um pagamento de R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal para compensar a limitação do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte coletivo, estabelecida em 2022.
Esse entendimento foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no início de março, e conta com a concordância dos 26 estados e do Distrito Federal.
A negociação foi intermediada pelo STF, uma vez que o ministro Gilmar Mendes é relator de duas ações na Corte relacionadas à tributação do ICMS. Em 2022, o magistrado determinou a criação de uma comissão especial composta por representantes dos estados e da União para discutir o assunto e chegar a um acordo.
Em dezembro, uma primeira parte do acordo foi homologada pelo STF, estabelecendo, entre outros pontos, a manutenção do caráter essencial do diesel, gás natural e gás de cozinha (GLP), limitando a alíquota do ICMS sobre esses itens. Também houve concordância em relação ao tratamento uniforme do imposto que incide sobre combustíveis, com exceção da gasolina.
No entanto, a definição sobre a compensação das perdas de arrecadação ficou pendente e é o objeto do acordo que está sendo analisado para eventual homologação.
Na tramitação dos processos no STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) enviaram à Corte a íntegra do acordo de compensação e solicitaram sua homologação.
