O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o acordo estabelecido com o Congresso Nacional sobre as emendas impositivas e as chamadas “emendas Pix” deverá passar por julgamento definitivo no plenário da Corte. Este anúncio foi feito nesta quarta-feira (21), após um encontro entre o STF e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, para tratar das decisões recentes que suspenderam o pagamento dessas emendas até que critérios de rastreabilidade e transparência fossem estabelecidos.
O acordo prevê que o Congresso terá um prazo de 10 dias para regulamentar o repasse das emendas, seguido por um período para manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Após o cumprimento desses passos, o plenário do STF deverá tomar uma decisão final sobre o caso.
Dino expressou confiança de que o Congresso cumprirá as regras acordadas, que incluem a destinação prioritária das “emendas Pix” para obras inacabadas e a alocação das emendas impositivas de bancada para projetos estruturantes dos estados. Ele também destacou que, embora o acordo não tenha força normativa imediata, ele orienta o caminho para a resolução final do processo, mantendo as liminares em vigor até lá.
As “emendas Pix”, suspensas por Dino no início de agosto, são repasses diretos de recursos para estados e municípios, sem a necessidade de convênios. A decisão de suspender essas emendas foi baseada na falta de transparência e rastreabilidade, com a Controladoria-Geral da União (CGU) encarregada de realizar uma auditoria em 90 dias. Essas medidas, assim como a suspensão das emendas impositivas até a criação de mecanismos de controle, foram referendadas por unanimidade pelo plenário do STF na última sexta-feira (16).
