O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar trechos de uma norma do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permitia o pagamento de valores adicionais ao salários de membros do MP. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo governo federal tramitava há quase 17 anos.
Os trechos questionados permitiam valores adicionais na remuneração de membros do MP que exerciam funções de chefia, direção ou assessoramento, bem como acréscimo de 20% sobre os proventos de procuradores ou promotores aposentados no último nível da carreira. O entendimento do STF foi de que tais vantagens são inconstitucionais, ferindo princípios republicanos e de moralidade na administração pública.
Com informações da Agência Brasil
