O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) aprovou, nesta quarta-feira (17), um conjunto de medidas emergenciais para frear o crescimento do déficit da previdência estadual, que já atinge R$ 54,3 bilhões. A decisão, classificada como “histórica” pelo presidente do TCE, Carlos Thompson, busca evitar o colapso do sistema e garantir o pagamento de futuras aposentadorias e pensões.
Uma das principais determinações proíbe o Instituto de Previdência do Estado (Ipern) de continuar utilizando recursos de seus fundos de investimento e os rendimentos dessas aplicações para cobrir o déficit mensal do regime. Segundo o TCE, essa prática, que ocorria desde 2023, compromete a sustentabilidade do fundo a longo prazo.
O Tribunal deu um prazo de 60 dias úteis para que o Governo do Estado e o Ipern apresentem um plano de ação detalhado para reequilibrar as contas. O plano deve incluir medidas como a destinação de imóveis para o fundo, a criação de aportes suplementares e a elaboração de um projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa.
O TCE também alertou para o risco de o RN perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento essencial para o recebimento de transferências federais e a contratação de empréstimos. Entre 2023 e 2024, o estado recebeu mais de R$ 400 milhões em recursos que dependiam desse certificado. O descumprimento das determinações pode gerar multas de R$ 10 mil por ocorrência.