O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade nesta quinta-feira (5) ao julgamento sobre a responsabilização de plataformas como Google, Facebook e X (antigo Twitter) por conteúdos publicados por usuários e a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O ministro Dias Toffoli apresentou voto propondo um rol de situações em que as plataformas serão responsabilizadas civilmente caso não excluam conteúdos ilícitos, independentemente de notificação judicial.
Entre as situações listadas estão crimes como terrorismo, racismo, violência contra crianças, adolescentes e mulheres, divulgação de desinformação com impacto em eleições, e contas inautênticas. Toffoli também defendeu a inconstitucionalidade do artigo 19, que atualmente exige decisão judicial para responsabilizar as plataformas.
O ministro argumentou que a atual regra cria uma “imunidade” para as big techs, permitindo que conteúdos ilícitos permaneçam online até decisão judicial. “O que é ilícito no mundo real é ilícito no mundo virtual”, afirmou. Ele propôs que as plataformas possam optar por manter ou retirar conteúdos notificados extrajudicialmente, mas assumam o risco de responsabilização caso optem pela manutenção.
O julgamento, que também inclui discussões sobre a responsabilidade de market places e veículos de comunicação digital, será retomado na próxima semana com os votos dos demais ministros.
