O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) anunciou que reforçará as notificações de dívidas dos proprietários de veículos. O procedimento, legítimo e sem a inclusão de boletos, será enviado aos endereços registrados pelos contribuintes na Receita Federal.
O monitoramento de veículos com débitos em rodovias federais é feito por radares. A notificação contém informações sobre autos de infração não quitados e o prazo para pagamento. O DNIT destaca a importância de os cidadãos conferirem nome e CPF ou CNPJ e informa sobre medidas legais cabíveis em caso de inadimplência, como a publicação do nome do devedor no Diário Oficial da União e no Portal de Multas de Trânsito, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados.
O não pagamento pode resultar em inscrição na dívida ativa, com acréscimo de encargos moratórios, e impedir o licenciamento de veículos com multas vencidas.
