O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 39/23), que propõe um aumento no orçamento para viabilizar o pagamento de indenização à Inframérica, está previsto para votação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional. Após esta votação, a aprovação em plenário está prevista para quinta-feira (21).
O PLN solicita a abertura de crédito suplementar de R$ 784.013.628,00 para reforço de dotações em favor de diversos órgãos do Poder Executivo. Deste montante, cerca de R$ 200 milhões são destinados à indenização à Inframérica, operadora do Aeroporto Internacional Aluízio Alves. A ANAC aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão no valor de R$ 14.417.604,07.
