O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou e validou, por unanimidade, a liminar dada pelo ministro Luiz Fux, que determina ao governo federal a aplicação imediata de regulamentação para proibir a publicidade de apostas direcionada a crianças e adolescentes. A medida, inicialmente prevista em uma portaria de julho deste ano, foi reforçada pelo relator, que argumentou que a implementação das regras só se daria em 2025, o que deixaria uma lacuna de proteção até lá, especialmente para grupos vulneráveis como crianças e adolescentes.
Fux ressaltou que a falta de fiscalização, monitoramento e sanções até a aplicação da portaria poderia agravar os impactos negativos das apostas, afetando tanto os jovens quanto os orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais. Ele destacou a urgência da decisão, afirmando que a não aplicação das normas até janeiro de 2025 poderia intensificar a já grave situação.
Em uma audiência pública, Fux também mencionou que o STF deverá julgar, até o primeiro semestre de 2025, a ação que analisa os impactos das apostas on-line, considerando a necessidade de ajustes nas regras atuais.
