O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma decisão favorável da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que determinou à Prefeitura Municipal medidas urgentes de proteção ao Rio Doce, localizado no bairro da Redinha, zona Norte da capital. A decisão é fruto de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPRN, que apontou a degradação ambiental e social da área, com a presença de construções irregulares e famílias em situação de vulnerabilidade.
A sentença determina que a Prefeitura isole a área do leito e das margens do Rio Doce em até 90 dias, realoque as famílias em 180 dias e remova as construções e entulhos do local imediatamente após a realocação. A Justiça fixou uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão.
A decisão judicial reforça a responsabilidade do Município de Natal na proteção do meio ambiente e na preservação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme garantido pela Constituição Federal.
