O ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou neste domingo (15) que o governo federal adote medidas imediatas para impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa em apostas online. A decisão atende a uma solicitação do Ministério Público junto ao TCU e visa prevenir o desvio de finalidade dos recursos públicos destinados à assistência social.
“A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade”, escreveu o ministro.
A decisão ocorre em meio a dificuldades operacionais relatadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) para implementar determinação semelhante do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a AGU, é complicado identificar se os valores utilizados em apostas pelos beneficiários provêm do Bolsa Família ou de outras fontes de renda.
No mês passado, o ministro Luiz Fux, do STF, havia ordenado a proibição de gastos do Bolsa Família com apostas e ratificado que as regras da Portaria nº 1.231/2024, que restringem propagandas de jogos de azar direcionadas a crianças e adolescentes, fossem aplicadas imediatamente.
O debate foi motivado por uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que argumenta que a regulamentação das apostas online, estabelecida pela Lei 14.790/2023, pode agravar o endividamento das famílias mais vulneráveis.
