O Governo do Rio Grande do Norte sancionou a Lei nº 12.307/2025, que assegura a reserva de um percentual de imóveis para pessoas com deficiência (PCD) nos programas habitacionais de interesse social realizados ou subsidiados pelo estado. A nova legislação, de autoria do deputado estadual Ivanilson Oliveira (União Brasil), representa um avanço na promoção da inclusão e da justiça social.
A lei determina que em todos os programas de habitação de interesse social — que incluem a construção de casas, apartamentos ou a oferta de lotes urbanizados — um percentual das unidades seja destinado prioritariamente a famílias que possuam membros com deficiência. A medida se alinha à legislação federal, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que já prevê a reserva de, no mínimo, 3% das unidades em programas públicos.
O objetivo é facilitar o acesso à moradia digna para uma parcela da população que enfrenta barreiras e dificuldades para adquirir um imóvel por vias convencionais do mercado. Segundo o texto, a lei se aplica a moradias destinadas a famílias com renda que dificulta o acesso à casa própria. A nova legislação reforça o compromisso do estado com a inclusão e a garantia de direitos para as pessoas com deficiência.
