O prefeito Paulinho Freire (União Brasil) sancionou a Lei Complementar nº 266, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio tarifário ao serviço de transporte público coletivo de Natal. A medida limita o aporte financeiro a 40% do custo operacional total do sistema. Com esta sanção, a Prefeitura conclui o pacote de medidas legais necessário para anteceder a nova licitação do transporte público. O pacote também inclui a renovação da isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o setor e a revogação das atuais permissões do transporte opcional, estabelecendo um período de transição até o novo contrato. O objetivo do aporte financeiro é reduzir o valor da tarifa pública cobrada dos usuários, atualmente em R$ 4,90, e incentivar a utilização do sistema. O subsídio cobrirá exclusivamente a diferença entre o valor da “tarifa de remuneração” (o custo real do serviço) e a tarifa pública efetivamente paga pelo passageiro. Segundo a secretária municipal de Mobilidade Urbana (STTU), engenheira civil Jódia Melo, esta é mais uma etapa vencida antes do lançamento do edital da licitação. A secretária afirmou que o edital será divulgado até dezembro deste ano, mas não antecipou uma data exata, pois a Procuradoria Geral do Município (PGM) ainda “está fazendo a análise jurídica de toda a documentação” do processo. Conforme a lei, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da quarta-feira (29), o subsídio é condicionado à utilização de recursos orçamentários próprios e será destinado apenas às empresas contratadas mediante a futura licitação. A previsão é que as contratações ocorram já no exercício financeiro de 2026, com uma dotação orçamentária estimada em R$ 60 milhões anuais. A sanção da lei do subsídio se soma à Lei nº 7.976/2025, sancionada pelo Executivo na sexta-feira (24), que instituiu a isenção do ISSQN para as empresas operadoras. O benefício fiscal será válido de 1º de janeiro de 2025 a 30 de junho de 2026, buscando manter a sustentabilidade econômica do sistema.

A Lei Complementar nº 266, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), autoriza a Prefeitura do Natal a conceder subsídio tarifário ao serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros. O objetivo da medida é reduzir o valor da tarifa efetivamente cobrada dos usuários e, assim, incentivar a utilização do transporte coletivo. A nova lei altera dispositivos da Lei nº 7.639, de janeiro de 2024, e segue os princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012). O subsídio tarifário é definido como um aporte financeiro destinado ao custeio do serviço. O benefício se limita estritamente à diferença entre o valor da “tarifa de remuneração” (o custo real da prestação do serviço) e a tarifa cobrada do usuário. O documento deixa claro que o subsídio não se confunde com indenizações ou recomposições de qualquer natureza. Os recursos para o subsídio virão de dotações orçamentárias anuais e serão destinados exclusivamente às empresas contratadas por meio de processo licitatório. Para o exercício financeiro de 2026, o custeio virá do Fundo Municipal de Transporte Coletivo, abastecido por impostos e transferências não vinculados (classificados como subvenções econômicas). A lei estabelece, para 2026, um limite máximo de 40% do custo operacional do sistema para o subsídio. Este percentual é tratado como excepcional e está vinculado à ação orçamentária específica de concessão de subsídios ao transporte público.