Hoje (31) é o último dia para micro e pequenas empresas optarem pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.
A Receita Federal espera cerca de 1,1 milhão de novos participantes neste ano. A adesão requer a comprovação da regularidade fiscal, incluindo o recolhimento de tributos trabalhistas e previdenciários.
O prazo vale para empresas em atividade e não optantes, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2024. O limite anual de faturamento para a opção é de R$ 4,8 milhões para micro e pequenas empresas, e R$ 81 mil para microempreendedores individuais (MEI).
