O prefeito Paulinho Freire (União Brasil) sancionou a Lei Complementar nº 266, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio tarifário ao serviço de transporte público coletivo de Natal. A medida limita o aporte financeiro a 40% do custo operacional total do sistema.
Com esta sanção, a Prefeitura conclui o pacote de medidas legais necessário para anteceder a nova licitação do transporte público. O pacote também inclui a renovação da isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o setor e a revogação das atuais permissões do transporte opcional, estabelecendo um período de transição até o novo contrato.
O objetivo do aporte financeiro é reduzir o valor da tarifa pública cobrada dos usuários, atualmente em R$ 4,90, e incentivar a utilização do sistema. O subsídio cobrirá exclusivamente a diferença entre o valor da “tarifa de remuneração” (o custo real do serviço) e a tarifa pública efetivamente paga pelo passageiro.
Segundo a secretária municipal de Mobilidade Urbana (STTU), engenheira civil Jódia Melo, esta é mais uma etapa vencida antes do lançamento do edital da licitação. A secretária afirmou que o edital será divulgado até dezembro deste ano, mas não antecipou uma data exata, pois a Procuradoria Geral do Município (PGM) ainda “está fazendo a análise jurídica de toda a documentação” do processo.
Conforme a lei, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da quarta-feira (29), o subsídio é condicionado à utilização de recursos orçamentários próprios e será destinado apenas às empresas contratadas mediante a futura licitação. A previsão é que as contratações ocorram já no exercício financeiro de 2026, com uma dotação orçamentária estimada em R$ 60 milhões anuais.
A sanção da lei do subsídio se soma à Lei nº 7.976/2025, sancionada pelo Executivo na sexta-feira (24), que instituiu a isenção do ISSQN para as empresas operadoras. O benefício fiscal será válido de 1º de janeiro de 2025 a 30 de junho de 2026, buscando manter a sustentabilidade econômica do sistema.
