O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (1º), por unanimidade (493 votos a 0), o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. A medida, uma das principais promessas de campanha do presidente Lula, também prevê descontos para salários de até R$ 7.350. Para compensar a perda de arrecadação, estimada em R$ 31,2 bilhões anuais, o projeto cria uma nova tributação sobre os mais ricos. A principal medida é a instituição de uma alíquota mínima de Imposto de Renda para contribuintes com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês). Além disso, dividendos que superarem R$ 50 mil mensais serão taxados em 10% na fonte. O texto, relatado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi fruto de intensa negociação e recebeu apoio de todos os partidos, inclusive da oposição. Durante a tramitação, Lira fez concessões a setores como o agronegócio e o mercado financeiro, excluindo parte dos rendimentos rurais e de aplicações financeiras do cálculo que enquadra o contribuinte como de alta renda. “É o primeiro passo para corrigir a distorção tributária e social das pessoas que menos recebem”, afirmou Lira. A ministra da articulação política, Gleisi Hoffmann, que acompanhou a votação, disse esperar uma tramitação rápida no Senado. Apesar da aprovação unânime, o projeto enfrenta críticas. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) alega que as medidas de compensação para estados e municípios são insuficientes e estima uma perda de R$ 4,8 bilhões para as prefeituras. O grupo promete tentar alterar o texto no Senado.

O envelhecimento e a redução do quadro de servidores públicos do Rio Grande do Norte acenderam um alerta sobre o futuro dos serviços essenciais no estado. Com uma previsão de 16 mil novas aposentadorias na próxima década e o governo operando acima do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a reposição de profissionais se tornou um desafio crítico. Segundo o secretário de Administração, Pedro Lopes, a situação é “matematicamente insustentável”, com o estado tendo hoje praticamente um servidor ativo para cada aposentado, quando o ideal seria uma proporção de quatro para um. No entanto, ele aponta para sinais de estabilização, como a queda no ritmo anual de novas aposentadorias e o uso de políticas como o abono de permanência, que mantém 3.615 servidores na ativa. A visão dos sindicatos, no entanto, é de um colapso iminente. Na saúde, o Sindsaúde/RN alerta que hospitais já funcionam no limite, com equipes reduzidas e jornadas extenuantes. Na segurança, o cenário é igualmente grave. O Sinpol/RN informa que a Polícia Civil opera com apenas 34% do efetivo previsto em lei, e que 547 policiais poderão se aposentar nos próximos dois anos. O governo reconhece a necessidade de reposição, mas argumenta que está impedido pela LRF, já que o gasto com pessoal consome 55% da Receita Corrente Líquida, acima do teto de 49%. A projeção da SEAD é de que o estado só consiga retornar ao limite legal por volta de 2030, se a atual política de contenção de gastos for mantida pelas próximas gestões.

O presidente do Instituto de Previdência do Estado (Ipern), Nereu Linhares, anunciou que irá propor formalmente que a responsabilidade pelo déficit bilionário da previdência estadual seja compartilhada entre todos os poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público. Segundo Linhares, um cálculo atuarial que define a parcela do déficit correspondente a cada um dos poderes já foi realizado e será apresentado em breve. “Esse déficit não se constitui da noite para o dia. Então, para cobrir esse déficit, a proposta seria que o Executivo entrasse com a parte dos seus servidores e os outros poderes com os seus”, defendeu. A proposta é uma resposta à recente decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que deu um prazo de 60 dias úteis para que o Governo do Estado apresente um plano de ação para conter o rombo. No entanto, Linhares considera o prazo insuficiente e adiantou que solicitará uma dilação para 180 dias. “O prazo de 60 dias é muito pouco. Primeiro porque não depende só do Executivo. Vai precisar constituir a comissão integrada, composta por todos os representantes de órgãos e poderes”, justificou. O déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estadual atingiu R$ 1,104 bilhão até junho de 2025, e o rombo mensal para pagar os benefícios já ultrapassa R$ 150 milhões. O presidente do Ipern lembrou que o déficit triplicou entre 2014 e 2018, em grande parte devido à unificação dos fundos previdenciários e ao uso de cerca de R$ 1 bilhão desses recursos pelo governo da época.

Manifestantes se reuniram na avenida Roberto Freire, em Natal, para protestar contra a chamada “PEC da Blindagem” e contra o projeto de lei que visa anistiar os envolvidos na tentativa de golpe de Estado. O ato na capital potiguar, que contou com caminhada e trio elétrico, fez parte de uma mobilização nacional que ocorreu em mais de 30 cidades brasileiras. Os protestos, organizados por movimentos de esquerda como PT and PSOL, criticam duas propostas em tramitação no Congresso Nacional. A primeira é o projeto de anistia, que teve sua urgência aprovada na Câmara e já tem o deputado Paulinho da Força como relator. A segunda é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ganhou o apelido de “PEC da Blindagem”. Aprovada na Câmara dos Deputados na última semana, ela dificulta a responsabilização criminal de parlamentares, restringindo prisões a casos de flagrante de crime inafiançável e ampliando o foro privilegiado. A proposta agora segue para análise do Senado. A aprovação da PEC na Câmara teve apoio massivo do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas também contou com votos de deputados da base governista. O PT, por exemplo, liberou a bancada, e 12 de seus membros votaram a favor da proposta no primeiro turno.